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Licitário

INSTITUTO CAPACITAR DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME

CNPJ 14.490.917/0001-26

Esta empresa está com sanção vigente até 01/10/2033.

Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.

Sanções vigentes

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 01/10/2025 · até 01/10/2033

    Processo
    50031506820188130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 16/09/2025 · até 16/09/2033

    Processo
    02518066520158130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 16/07/2025 · até 16/07/2033

    Processo
    50088101420168130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 04/04/2025 · até 04/04/2033

    Processo
    50105356720188130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 28/03/2025 · até 28/03/2033

    Processo
    50109920220188130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Prefeitura Municipal de Ipatinga (MG) · desde 18/03/2025 · até 18/03/2033

    Processo
    5007059-84.2019.8.13.0313
    Fundamentação
    LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; LEI 8429 - ART. 11 - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES.; LEI 8429 - ART. 12, III - ART. 12. INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS N
    Abrangência
    Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 05/02/2025 · até 05/02/2033

    Processo
    50069082120198130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 25/10/2024 · até 25/10/2032

    Processo
    50046711420198130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 08/10/2024 · até 08/10/2029

    Processo
    50020978620178130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 06/08/2024 · até 06/08/2032

    Processo
    50105613120198130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 19/07/2024 · até 19/07/2032

    Processo
    50111055320188130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 17/07/2024 · até 17/07/2032

    Processo
    50112276620188130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 04/07/2023 · até 04/07/2028

    Processo
    50110033120188130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 27/06/2023 · até 27/06/2028

    Processo
    50023446720178130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 13/06/2023 · até 13/06/2028

    Processo
    50088786120168130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 08/05/2023 · até 08/05/2028

    Processo
    02517641620158130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / IPATINGA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA · desde 05/05/2022 · até 05/05/2027

    Processo
    50067867620178130313
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Sem Informação
    UF do órgão
    MG

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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.