BRG ENGENHARIA LTDA

Sanções vigentes

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · desde 20/03/2026 · sem prazo definido

  Processo

  59500001621201931

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, F - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: OBTER VANTAGEM OU BENEFÍCIO INDEVIDO, DE MODO FRAUDULENTO, DE MODIFICAÇÕES OU PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI, NO ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO PÚBLICA OU NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS;; LEI 12846 - ART. 5º, IV, G - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: MANIPULAR OU

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

• CNEP

  Multa

  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · desde 20/03/2026 · sem prazo definido

  Processo

  59500001621201931

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, F - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: OBTER VANTAGEM OU BENEFÍCIO INDEVIDO, DE MODO FRAUDULENTO, DE MODIFICAÇÕES OU PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI, NO ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO PÚBLICA OU NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS;; LEI 12846 - ART. 5º, IV, G - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: MANIPULAR OU

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · desde 15/02/2025 · até 14/02/2027

  Processo

  01-033.075/24-53

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG