RSUL LTDA
CNPJ 14.066.477/0001-84
Esta empresa está com sanção vigente até 13/09/2030.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 18/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) · desde 13/03/2025 · até 13/09/2030
- Processo
- 192/2025 TCE/SC
- Fundamentação
- LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS.; LEI 8666 - ART. 88, II - ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.