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Sanções vigentes

• CEIS

  Suspensão

  PREFEITURA DE CAMBE - PR · desde 28/01/2026 · até 28/01/2028

  Processo

  PAR 01/2025-PMC

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

  Abrangência

  No órgão sancionador

  UF do órgão

  PR

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA · desde 23/07/2025 · até 23/07/2027

  Processo

  23118.017204/2024

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  RO

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Arapongas (PR) · desde 03/06/2025 · até 03/06/2028

  Processo

  41041/2024

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  PR