EXAMME LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) · desde 01/09/2023 · até 01/09/2028

  Processo

  7009127-79.2018.8.22.0014

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  RO

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Controladoria Geral do Estado de Rondônia - RO · desde 01/09/2023 · até 01/09/2028

  Processo

  7009127-79.2018.8.22.0014.

  Fundamentação

  LEI 12462 - ART. 47 - FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS.

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RO