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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  JUSTICA ELEITORAL · desde 20/11/2023 · até 19/11/2028

  Processo

  87086920206088000

  Fundamentação

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  ES

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) · desde 20/11/2023 · até 19/11/2028

  Processo

  00087086920206088000

  Fundamentação

  DECRETO 10024/2019 - ART. 49, V - ART. 49. FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, PELO PRAZO DE ATÉ CINCO ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, GARANTIDO O DIREITO À AMPLA DEFESA, O LICITANTE QUE, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA: V - NÃO MANTIVER A PROPOSTA;

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  ES

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · desde 28/04/2021 · sem prazo definido

  Processo

  7491996/2017

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  ES

• CNEP

  Multa

  Prefeitura Municipal de Vitória (ES) · desde 28/04/2021 · sem prazo definido

  Processo

  7491996/2017

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  ES