12.441.527/0001-30
CNPJ 12.441.527/0001-30
Esta empresa está com sanção vigente até 06/07/2028.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Prefeitura Municipal de Água Comprida (MG) · desde 07/08/2026 · até 07/02/2027
- Processo
- 062/2026
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA;
- Abrangência
- No órgão sancionador
- UF do órgão
- MG
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Prefeitura Municipal de Franca (SP) · desde 06/07/2026 · até 06/07/2028
- Processo
- 3516200.410.00032659/2025-19
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- SP
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.