ESCOLA TECNICA DE APRENDIZAGEM

Sanções vigentes

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Controladoria-Geral da União · desde 20/05/2026 · sem prazo definido

  Processo

  00190110756202371

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  DF

• CNEP

  Multa

  Controladoria-Geral da União · desde 20/05/2026 · sem prazo definido

  Processo

  00190110756202371

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;; LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;; LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚL

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  DF

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  Controladoria-Geral da União · desde 18/04/2026 · sem prazo definido

  Processo

  00190110756202371

  Fundamentação

  ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - ART. 73, III - ART. 73. PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: III - DECLARAÇÃO DE INID

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  DF