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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · desde 10/01/2025 · até 10/01/2029

  Processo

  SEI-140001/038552/2025

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  RJ

  Observações

  Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama e reformada pela Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na ação civil pública de improbidade administrativa nº 0000454-28.2014.8.19.0052. Certidão de Trânsito em julgado em 10/01/2025 (SEI nº 102666395).