EDITORA PROJETO CULTURAL LTDA
CNPJ 10.946.774/0001-63
Esta empresa está com sanção vigente até 17/02/2030.
Consta em CEIS, CNEP. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC · desde 30/06/2025 · sem prazo definido
- Processo
- 82/2024
- Fundamentação
- LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD
- Abrangência
- No órgão sancionador
- UF do órgão
- SC
CNEP
Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado
SEA - Secretaria de Estado da Administração · desde 18/02/2025 · até 17/02/2030
- Processo
- SEA00021746/2025
- Fundamentação
- LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
- Observações
- Decisão Judicial.
CEIS
Suspensão
Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · desde 08/02/2025 · até 07/02/2027
- Processo
- CGE 00000212/2025
- Fundamentação
- LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;; LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PO
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
- Observações
- Sentença judicial autos de número 5000222-07.2025.8.24.0051/SC
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · desde 08/02/2025 · até 08/02/2027
- Processo
- CGE 0207/2025
- Fundamentação
- LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
- Abrangência
- Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
- UF do órgão
- SC
- Observações
- Conforme decisão judicial - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000223-89.2025.8.24.0051/SC
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.