COSNTRUTORA ESFRAN LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / SAO MIGUEL DO OESTE / Segunda Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste · desde 18/06/2026 · até 18/06/2036

  Processo

  09000306720178240067

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  SC

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC · desde 25/05/2026 · até 24/05/2034

  Processo

  0900030-67.2017.8.24.0067/SC

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 9º, XII - USAR, EM PROVEITO PRÓPRIO, BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1° DESTA LEI; LEI 8429 - ART. 9º - CAPUT - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, MANDATO, FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADE N

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  SC

  Observações

  DJEN/CNJ - DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO