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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · desde 23/10/2026 · até 07/06/2027

  Processo

  80521044.000060/2026-87

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  BA

  Observações

  TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 4.125 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2026

• CNEP

  Multa

  Ministério da Justiça e Segurança Pública · desde 26/09/2019 · sem prazo definido

  Processo

  08017.001015/2015-11 (Contrato nº 02/2017)

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Sem Informação

  Observações

  Publicado no DOU

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Ministério da Justiça e Segurança Pública · desde 26/09/2019 · sem prazo definido

  Processo

  08017.001015/2015-11 (Contrato nº 02/2017)

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Sem Informação

  Observações

  Publicado no DOU