EDITORA N.X.T CHALLENGER LTDA

Sanções vigentes

• CNEP

  Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado

  SEA - Secretaria de Estado da Administração · desde 18/02/2025 · até 17/02/2030

  Processo

  SEA00021746/2025

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  SC

  Observações

  Decisão Judicial.

• CEIS

  Suspensão

  Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · desde 08/02/2025 · até 07/02/2027

  Processo

  CGE 00000212/2025

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  SC

  Observações

  Sentença judicial exarada nos autos de número 222-07.2025.8.24.0051/SC

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · desde 08/02/2025 · até 08/02/2027

  Processo

  PROCESSO:5000223-89.2025.8.24.0051

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SC

  Observações

  Decisão judicial - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000223-89.2025.8.24.0051/SC

• CNEP

  Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos

  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC · desde 12/12/2022 · até 12/12/2027

  Processo

  5030047-03.2022.8.24.0018

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS.

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SC