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Licitário

CONSONI CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 10.599.044/0001-33

Esta empresa está com sanção vigente até 11/03/2030.

Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 18/09/2026.

Sanções vigentes

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · desde 11/03/2025 · até 11/03/2030

    Processo
    5005214-07.2025.8.24.0020
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
    Abrangência
    Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
    UF do órgão
    SC

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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.