FIRST EVOLUTION VIAGENS E TURISMO LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Suspensão

  EMPRESA DE TEC. E INFORMAÇOES DA PREVID. S.A. · desde 13/04/2026 · até 12/04/2028

  Processo

  44129.000905/2025

  Fundamentação

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR CO

  Abrangência

  No órgão sancionador

  UF do órgão

  RJ

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Curitiba (PR) · desde 29/08/2025 · até 29/08/2028

  Processo

  01-085557/2019

  Fundamentação

  LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  PR

  Observações

  A penalidade passará a produzir efeitos a partir de 29/08/2025, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0000302-93.2023.8.16.0004, que revogou a tutela de urgência que concedia a suspensão da penalidade. Ressalva-se que a penalidade poderá, eventualmente, voltar a ser suspensa caso haja nova decisão judicial antes do trânsito em julgado da sentença.