ALFALIX AMBIENTAL EIRELI

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / ALTINÓPOLIS / VARA UNICA DE ALTINOPOLIS · desde 14/02/2023 · até 14/02/2029

  Processo

  10016781420178260042

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  SP

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul (SP) · desde 24/01/2022 · sem prazo definido

  Processo

  143/2013

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  SP