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Sanções vigentes

• CNEP

  Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos

  1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA / 7ª VARA FEDERAL DE CURITIBA · desde 27/08/2024 · até 27/08/2029

  Processo

  5071591-31.2023.4.04.7000

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS.

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  PR

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Ministério da Agricultura e Pecuária · desde 31/03/2023 · sem prazo definido

  Processo

  21000043791201870

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL;; LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELAC

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

• CNEP

  Multa

  Ministério da Agricultura e Pecuária · desde 31/03/2023 · sem prazo definido

  Processo

  21000043791201870

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL;; LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELAC

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes