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Sanções vigentes

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · desde 03/04/2024 · até 02/04/2029

  Processo

  TJ ADM 2022/63624

  Fundamentação

  LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SE

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  BA

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA) · desde 07/03/2024 · até 07/03/2029

  Processo

  TJ ADM-2022/63624

  Fundamentação

  LEI 9433 (BA) - ART. 185, IV E V - ART. 185 - CONSTITUI ILÍCITO ADMINISTRATIVO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS, PELO CONTRATADO: IV - INCORRER EM INEXECUÇÃO DE CONTRATO; V - FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, OS CONTRATOS CELEBRADOS: D) ALTERANDO SUBSTÂNCIA, QUALIDADE OU QUANTIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA;

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  BA

  Observações

  TJ-ADM-2022/63624 - Decisão disponibilizada no DJE em 25/01/2024- Penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, cumulada com a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 84.610,21 (oitenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), em virtude da fraude e inexecução contratual, desrespeitando o d

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA · desde 07/03/2024 · até 07/03/2029

  Processo

  TJ-ADM-2022/63624

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  BA

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA (TJ-BA) · desde 25/01/2024 · até 25/01/2029

  Processo

  TJ-ADM-2022/63624

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  BA