J Lopes Construções e Pavimentações Ltda

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / MOGI DAS CRUZES / FAZENDA PUBLICA DE MOGI DAS CRUZES · desde 24/02/2025 · até 24/02/2035

  Processo

  00090638720108260361

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  SP

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim (SP) · desde 24/02/2025 · até 24/02/2035

  Processo

  00090638720108260361

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 9º, VI - RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETA, PARA FAZER DECLARAÇÃO FALSA SOBRE MEDIÇÃO OU AVALIAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO, OU SOBRE QUANTIDADE, PESO, MEDIDA, QUALIDADE OU CARACTERÍSTICA DE MERCADORIAS OU BENS FORNECIDOS A QUALQUER DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI; LEI 8429 - ART. 9º, XI - INCORPORAR, POR QUALQUER

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  SP

  Observações

  DJE/TJSP