Sanperes Avaliações e Vistorias em Veículos LTDA

Sanções vigentes

• CNEP

  Multa

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO · desde 01/10/2025 · sem prazo definido

  Processo

  202011867001684

  Fundamentação

  LEI ESTADUAL Nº 18672/2014 - ART. 6º, I - I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, OU, DENTRO DAQUELES MESMOS LIMITES, SOBRE O REPASSE REALIZADO PELO PODER PÚBLICO A PESSOAS JURÍDICAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CUJA PENALIDADE, EM QUALQUER DOS CASOS

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  GO

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO · desde 01/10/2025 · sem prazo definido

  Processo

  202011867001684

  Fundamentação

  LEI ESTADUAL Nº 18672/2014 - ART. 6º, II - II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  GO

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO · desde 01/10/2025 · até 01/10/2030

  Processo

  202011867001684

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. ART. 88, II - ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: ... II - TENHAM PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  GO