Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano - IBSaúde

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Canoas (RS) · desde 01/06/2026 · até 01/06/2028

  Processo

  25.0.000031833-0

  Fundamentação

  ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - ART. 73, II - ART. 73. PELA EXECUÇÃO DA PARCERIA EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E COM AS NORMAS DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AS SEGUINTES SANÇÕES: II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  RS

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  Prefeitura Municipal de São José do Norte (RS) · desde 28/01/2026 · sem prazo definido

  Processo

  071/2024

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  RS

  Observações

  Mural do Municipio.