FLAVIANO SILVA SANTOS ME
CNPJ 07.714.171/0001-21
Esta empresa está com sanção vigente até 18/11/2028.
Consta em CNEP. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CNEP
Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos
Prefeitura Municipal de Divinópolis (MG) · desde 18/11/2025 · até 18/11/2028
- Processo
- 5003171-86.2019.8.13.0223
- Fundamentação
- LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS.
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- MG
- Observações
- Sentença publicada no Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG n.° 101, de Divinópolis, do dia 04/06/2025 (expediente 01076) Acórdão confirmatório publicado Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG n.°181, 2ª instância, do dia 29/09/2025 (expediente 02605)
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.