Elisabete Duarte da Silva - EPP

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte · desde 22/01/2026 · até 22/01/2029

  Processo

  0103851-15.2017.8.20.0103

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, II,III - PROIBIDA E CONTRATAR CO O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.

  Abrangência

  No órgão sancionador

  UF do órgão

  RN

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS - RN · desde 26/04/2024 · até 25/04/2027

  Processo

  0103851-15.2017.8

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RN