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Licitário

Ebn Assessoria e Consultoria Ltda

CNPJ 07.633.200/0001-20

Esta empresa está com sanção vigente até 27/11/2029.

Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 22/09/2026.

Sanções vigentes

  • CEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim (SP) · desde 28/11/2025 · até 27/11/2029

    Processo
    10109253720148260361
    Fundamentação
    LEI 8429 - ART. 11, V - FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO; LEI 8429 - ART. 12, III - ART. 12. INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO:... III - NA HIPÓTESE DO ART. 11
    Abrangência
    Todas as Esferas em todos os Poderes
    UF do órgão
    SP
    Observações
    DJE/TJSP

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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.