COLONIA DOS PESCADORES Z- 12 DO MEDIO RIO DOCE

Sanções vigentes

• CNEP

  Multa

  Controladoria-Geral da União · desde 17/06/2026 · sem prazo definido

  Processo

  00190104175202481

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO; LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU A

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  DF

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Controladoria-Geral da União · desde 17/06/2026 · sem prazo definido

  Processo

  00190104175202481

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL;; LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  DF