INSTITUTO DE PROMOCAO A EDUCACAO BEM ESTAR SOCIAL E SAUDE - INPREBS

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  1º Grau - TRF2 / Seção Judiciária do Rio de Janeiro / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA FRIBURGO / 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO · desde 26/09/2025 · até 26/09/2030

  Processo

  00005927720114025105

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  RJ