IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO SANTA CATARINA

Sanções vigentes

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 17/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 15/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 14/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 09/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 04/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 03/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 02/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 01/09/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 28/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 27/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 26/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 25/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 24/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 21/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 20/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 19/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 18/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 17/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 14/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 13/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 12/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 11/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 10/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 07/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 06/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 05/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 04/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 03/08/2026 · sem prazo definido

• CEPIM

  MOTIVO NÃO ESPECIFICADO

  Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 28/07/2026 · sem prazo definido

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · desde 13/01/2026 · sem prazo definido

  Processo

  2021-TJSG4

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  ES

• CNEP

  Multa

  Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo) · desde 13/01/2026 · sem prazo definido

  Processo

  2021-TJSG4

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  ES