BRASIL ACAO SOLIDARIA
CNPJ 06.196.354/0001-30
Esta empresa está com sanção vigente até 19/11/2029.
Consta em CEPIM, CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 17/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 17/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 17/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 15/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 15/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 15/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 14/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 14/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 14/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 09/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 09/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 09/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 04/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 04/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 04/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 03/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 03/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 03/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 02/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 02/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 02/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 01/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 01/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 01/09/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 28/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 28/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 28/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 27/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 27/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 27/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 26/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 26/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 26/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 25/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 25/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 25/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 24/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 24/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 24/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 21/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 21/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 21/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 20/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 20/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 20/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 19/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 19/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 19/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 18/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 18/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 18/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 17/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 17/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 17/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 14/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 14/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 14/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 13/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 13/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 13/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 12/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 12/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 12/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 11/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 11/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 11/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 10/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 10/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 10/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 07/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 07/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 07/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 06/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 06/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 06/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 05/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 05/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 05/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 04/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 04/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 04/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 03/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 03/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 03/08/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Unidades com vínculo direto · desde 28/07/2026 · sem prazo definido
CEPIM
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS
Ministério do Trabalho e Emprego - Unidades com vínculo direto · desde 28/07/2026 · sem prazo definido
CEPIM
IRREGULARIDADE NA EXECUCAO FIS. E FINANCEIRA
Ministério do Turismo - Unidades com vínculo direto · desde 28/07/2026 · sem prazo definido
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
1º Grau - TRF6 / Seção Judiciária Minas Gerais - SJMG / Subseção Judiciária de Belo Horizonte / 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · desde 24/07/2025 · até 24/07/2029
- Processo
- 10096114520174013800
- Fundamentação
- LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
- Abrangência
- Sem Informação
- UF do órgão
- MG
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
1º Grau - TRF6 / Seção Judiciária Minas Gerais - SJMG / Subseção Judiciária de Belo Horizonte / Extinta (Ex 7ª Vara - Belo Horizonte) · desde 19/11/2019 · até 19/11/2029
- Processo
- 00150436720144013800
- Fundamentação
- LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
- Abrangência
- Sem Informação
- UF do órgão
- MG
Esta empresa disputa com você?
No Licitário você vê onde ela vence, por quanto, e recebe as licitações novas do seu ramo no WhatsApp — com o edital lido pela IA.
Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.