POTENCIAL COM. E SERV. LTDA - EPP

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amapá - SJAP / Capital SJAP / 2ª Macapá · desde 26/08/2025 · até 26/08/2033

  Processo

  10004711620184013100

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  AP