NOVO NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE · desde 05/10/2023 · até 05/10/2028

  Processo

  271220156060024

  Fundamentação

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  CE

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Sobral (CE) · desde 05/10/2023 · até 05/10/2028

  Processo

  0000027-12.2015.6.06.0024

  Fundamentação

  LEI 9504 - ART. 81, §3º - SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A PESSOA JURÍDICA QUE ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NO § 1º ESTARÁ SUJEITA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM PROCESSO NO QUAL SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  CE

  Observações

  SENTENÇA DA 024ª ZONA ELEITORAL DE SOBRAL/CE. NÚMERO DO PROCESSO 0000027-12.2015.6.06.0024