SPHERA SECURITY EIRELI

Sanções vigentes

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Companhia Docas do Estado de São Paulo · desde 01/09/2026 · sem prazo definido

  Processo

  192020

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Sem Informação

• CNEP

  Multa

  Companhia Docas do Estado de São Paulo · desde 01/09/2026 · sem prazo definido

  Processo

  192020

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, A - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;; LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELACIONADA;; LEI 12846 - ART. 5º, IV, F - NO TOCANTE A

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes