PANIFICADORA J. B. SANTOS LTDA - ME
CNPJ 04.737.358/0001-52
Esta empresa está com sanção vigente até 14/12/2037.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / LAGUNA / Segunda Vara Cível da Comarca de Laguna · desde 05/05/2026 · até 05/05/2030
- Processo
- 09005885720168240040
- Fundamentação
- LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
- Abrangência
- Sem Informação
- UF do órgão
- SC
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
SEA - Secretaria de Estado da Administração · desde 05/05/2026 · até 04/05/2030
- Processo
- SEA00015022/2026
- Fundamentação
- LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
SEA - Secretaria de Estado da Administração · desde 17/12/2025 · até 14/12/2037
- Processo
- SEA00000670/2026
- Fundamentação
- LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
- Observações
- Decisão Judicial
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
SEA - Secretaria de Estado da Administração · desde 04/12/2025 · até 02/12/2035
- Processo
- SEA00008768/2026
- Fundamentação
- LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · desde 04/12/2025 · até 04/12/2035
- Processo
- CGE 00000392/2026
- Fundamentação
- LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
- Observações
- ção Civil de Improbidade Administrativa nº 0900083-66.2016.8.24.0040/SC, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC, cujo acórdão transitou em julgado em 04 de dezembro de 2025.
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / LAGUNA / Segunda Vara Cível da Comarca de Laguna · desde 10/11/2025 · até 10/11/2037
- Processo
- 09000204120168240040
- Fundamentação
- LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
- Abrangência
- Sem Informação
- UF do órgão
- SC
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / LAGUNA / Segunda Vara Cível da Comarca de Laguna · desde 15/05/2024 · até 15/05/2036
- Processo
- 09000853620168240040
- Fundamentação
- LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
- Abrangência
- Sem Informação
- UF do órgão
- SC
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
SEA - Secretaria de Estado da Administração · desde 15/05/2024 · até 15/05/2036
- Processo
- SEA00004806/2019
- Fundamentação
- LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
- Observações
- Sentença. SEA00004806/2019
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · desde 15/05/2024 · até 15/05/2036
- Processo
- CGE 117/2026
- Fundamentação
- LEI 8429 - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
- UF do órgão
- SC
- Observações
- AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900085-36.2016.8.24.0040/SC.
Esta empresa disputa com você?
No Licitário você vê onde ela vence, por quanto, e recebe as licitações novas do seu ramo no WhatsApp — com o edital lido pela IA.
Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.