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Sanções vigentes

• CEIS

  Suspensão

  Prefeitura Municipal de Resende - RJ · desde 14/08/2026 · até 14/08/2028

  Processo

  10.281/2023

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;; LEI 8666 - ART. 87, II; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  Abrangência

  No órgão sancionador

  UF do órgão

  RJ

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Mostardas - RS · desde 28/01/2025 · até 28/01/2028

  Processo

  0308

  Fundamentação

  LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  RS