PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG · desde 24/08/2021 · até 24/08/2031

  Processo

  5008720-34.2016.8.13.0433

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12, II - ART. 12. INDEPENDENTEMENTE DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO PATRIMONIAL, SE EFETIVO, E DAS SANÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: II - NA HIPÓTES

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  MG

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / MONTES CLAROS / 2ª VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS · desde 23/08/2021 · até 23/08/2031

  Processo

  50087203420168130433

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  MG