L.B. COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / CAMPO BELO DO SUL / Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul · desde 12/12/2025 · até 12/12/2030

  Processo

  00000517720158240216

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  SC