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Sanções vigentes

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG · desde 25/02/2026 · até 25/02/2029

  Processo

  1153240

  Fundamentação

  LEI COMPLEMENTAR - ART. ART. 83, III - O TRIBUNAL, AO CONSTATAR IRREGULARIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR ELE DETERMINADA EM PROCESSO DE SUA COMPETÊNCIA, PODERÁ, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICAR, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES SANÇÕES: III - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ART. 93 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA N

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG

  Observações

  DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS e IMPRENSA OFICIAL

• CEIS

  Suspensão

  Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais · desde 25/02/2026 · até 24/02/2029

  Processo

  SEI MG 1620.01.0000616/2026-53

  Fundamentação

  LEI 45902 (MG) - ART. 45, I - ART. 45. SERÁ INSCRITO NO CAFIMP, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, O FORNECEDOR QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;; LEI 45902 (MG) - ART. 113, IV - ART. 113. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO O BDMG PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLI

  Abrangência

  Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Uberlândia (MG) · desde 03/10/2024 · até 03/10/2027

  Processo

  1045/2023

  Fundamentação

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  MG