IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO

Sanções vigentes

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ · desde 29/04/2026 · até 29/04/2028

  Processo

  07/6934/25

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RJ

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita (RJ) · desde 07/04/2026 · sem prazo definido

  Processo

  07/6334/25

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 5º, IV, E - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: CRIAR, DE MODO FRAUDULENTO OU IRREGULAR, PESSOA JURÍDICA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PÚBLICA OU CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO;

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RJ