CMC TECNOLOGIA LTDA

Sanções vigentes

• CNEP

  Publicação extraordinária da decisão condenatória

  Petrobras Transporte S.A. · desde 29/03/2026 · sem prazo definido

  Processo

  10000019526202583

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RJ

• CNEP

  Multa

  Petrobras Transporte S.A. · desde 29/03/2026 · sem prazo definido

  Processo

  10000019526202583

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO; LEI 12846 - ART. 5º, IV, B - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALI

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RJ

• CEIS

  Suspensão

  Petrobras Transporte S.A. · desde 29/03/2026 · até 28/03/2027

  Processo

  10000019526202583

  Fundamentação

  LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Abrangência

  No órgão sancionador

  UF do órgão

  RJ