MESTRA LTDA.

Sanções vigentes

• Inidôneos do TCU

  Declarada inidônea para licitar (TCU)

  Tribunal de Contas da União · desde 20/09/2023 · até 20/09/2028

  Processo

  016.537/2007-6

  Deliberação

  AC-000478/2019-PL

  UF

  DF

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO · desde 20/09/2023 · até 20/09/2028

  Processo

  016.537/2007-6

  Fundamentação

  LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  DF

  Observações

  Acórdão Nº 478/2019-TCU-Plenário - 9.9. declarar a inidoneidade da empresa Mestra Ltda. para participar, por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  Governo do Estado da Bahia (BA) · desde 14/11/2018 · sem prazo definido

  Processo

  0200160588569

  Fundamentação

  LEI 9433 (BA) - ART. 186, III - AO CANDIDATO A CADASTRAMENTO, AO LICITANTE E AO CONTRATADO, QUE INCORRAM NAS FALTAS PREVISTAS NESTA LEI, APLICAM-SE, SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA, ASSEGURADA A DEFESA PRÉVIA, AS SEGUINTES SANÇÕES: III- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DESTA PUNIÇÃO E ATÉ QUE SE

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  BA