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Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Secretaria Municipal de Administração - SEMAD-GO · desde 30/11/2022 · até 30/11/2032

  Processo

  0469324-52.2008.8.09.0051

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  GO

  Observações

  Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 03/11/2022, EMENTA/ACORDÃO de fls. 5345/5346 e considerado publicado em 04 de novembro de 2022, nos termos do artigo 4º, §3º, da Lei 11.419/2006.