AUTO MECÂNICA MG LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / BRUSQUE / Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · desde 24/09/2024 · até 24/09/2029

  Processo

  5012658-55.2024.8.24.0011

  Fundamentação

  LEI 13105 - ART. 300 - ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

  Abrangência

  Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  UF do órgão

  SC

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / BRUSQUE / Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · desde 13/09/2024 · até 13/09/2029

  Processo

  09001127720148240011

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  SC