GONDIM & REGO LTDA - ME

Sanções vigentes

• CNEP

  Perdimento de bens

  1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · desde 08/05/2024 · sem prazo definido

  Processo

  0800211-97.2016.4.05.8202

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 19, I - PERDIMENTO DOS BENS, DIREITOS OU VALORES QUE REPRESENTEM VANTAGEM OU PROVEITO DIRETA OU INDIRETAMENTE OBTIDOS DA INFRAÇÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ;

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  PB

• CNEP

  Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos

  1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · desde 08/05/2024 · até 08/05/2029

  Processo

  0800211-97.2016.4.05.8202

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS.

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  PB