MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Sanções vigentes

• CNEP

  Multa

  Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ · desde 19/05/2026 · sem prazo definido

  Processo

  SEI - 320001/000137/2022

  Fundamentação

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RJ

• CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ · desde 19/05/2026 · sem prazo definido

  Processo

  SEI - 320001/000137/2022

  Fundamentação

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDAD

  Abrangência

  Todas as Esferas em todos os Poderes

  UF do órgão

  RJ