CONSTRUTORA PEDRA LISA LTDA

Sanções vigentes

• CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia / 1º Grau - TJRO / ROLIM DE MOURA / 1ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA · desde 23/05/2025 · até 23/05/2031

  Processo

  70062763520258220010

  Fundamentação

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

  Abrangência

  Sem Informação

  UF do órgão

  RO