ASSECON ASSESSORIA E CONSTRUçõES LTDA EPP
CNPJ 01.034.895/0001-48
Esta empresa está com sanção vigente até 17/07/2028.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 23/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso / 1º Grau - TJMT / BARRA DO GARÇAS / BARRA DO GARÇAS - QUARTA VARA CÍVEL · desde 17/07/2023 · até 17/07/2028
- Processo
- 00052393920138110004
- Fundamentação
- LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO
- Abrangência
- Sem Informação
- UF do órgão
- MT
Histórico (encerradas)
- CEIS · Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado · Governo do Estado de Mato Grosso · 30/03/2012 a 30/03/2014
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.