Comércio de Combustíveis Toscan Ltda.
CNPJ 00.869.471/0001-30
Esta empresa está com sanção vigente até 10/05/2029.
Consta em CEIS. Cada lista tem efeito próprio — veja abaixo o que cada sanção restringe. Dados atualizados em 21/09/2026.
Sanções vigentes
CEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE · desde 11/05/2024 · até 10/05/2029
- Processo
- 08700.005637/2020-69
- Fundamentação
- LEI 12529 - ART. 38, VI - ART. 38. SEM PREJUÍZO DAS PENAS COMINADAS NO ART. 37 DESTA LEI, QUANDO ASSIM EXIGIR A GRAVIDADE DOS FATOS OU O INTERESSE PÚBLICO GERAL, PODERÃO SER IMPOSTAS AS SEGUINTES PENAS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE: VI - A PROIBIÇÃO DE EXERCER O COMÉRCIO EM NOME PRÓPRIO OU COMO REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS; E
- Abrangência
- Todas as Esferas em todos os Poderes
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Fontes: Portal da Transparência (CGU) e Tribunal de Contas da União. Consulta de apoio; para habilitação, confirme nas fontes oficiais.