O presente Convênio tem por objeto a conclusão da obra de construção da nova sede da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão, localizada no Município de Campo Mourão – PR, incluindo a execução de serviços de engenharia, aquisição de materiais e equipamentos necessários à plena funcionalidade da estrutura.A obra visa garantir condições adequadas de infraestrutura para o funcionamento de um centro estratégico voltado ao desenvolvimento local sustentável, com foco em ações de apoio ao empreendedorismo, inovação, formalização de micro e pequenos negócios, capacitação técnica, fomento à economia criativa, ao comércio e à agricultura familiar.A nova sede abrigará a Casa do Empreendedor, centralizando serviços essenciais como orientações sobre abertura e regularização de empresas (MEI, ME, EPP), emissão de documentos fiscais, acesso a crédito, consultorias técnicas, formalização de parcerias, atendimento a programas estaduais e federais de desenvolvimento econômico, além de atendimento a iniciativas da sociedade civil organizada.Além de ampliar a capacidade de atendimento da administração pública municipal, a estrutura proporcionará um ambiente moderno, acessível, eficiente e integrado às novas exigências legais, sociais e econômicas do município. A conclusão da sede também irá consolidar políticas públicas voltadas à inovação e ao fortalecimento de arranjos produtivos locais, por meio da ampliação da oferta de cursos, oficinas e eventos voltados à qualificação e ao empreendedorismo.O projeto prevê como resultados esperados:Aumento de pelo menos 60% na capacidade de atendimento mensal a empreendedores locais;Ampliação de 40% na oferta de capacitações e oficinas técnicas voltadas ao público MEI;Redução do tempo médio de espera para serviços de formalização e regularização empresarial;Melhoria da acessibilidade e conforto para atendimento da população em situação de vulnerabilidade econômica;Integração com sistemas digitais e novos fluxos de atendimento voltados à eficiência e desburocratização.O Município de Campo Mourão compromete-se com a contrapartida financeira mínima de 1% do valor global do investimento, conforme exigido pelas diretrizes do programa, demonstrando seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com a execução eficiente do objeto.A execução do objeto observará integralmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como as diretrizes da ação orçamentária 231700SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, conforme disposto no Manual de Ações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Campo Mourão (PR)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Proponente

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO (CNPJ 75.904.524/0001-06)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Cadastrados

Vigência

01/08/2025 a 01/08/2027

Repasse da União

R$ 3.000.000,00

Contrapartida

R$ 30.500,00

Valor global

R$ 3.030.500,00

Ramo

Obras e Engenharia

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.