O presente instrumento tem por objeto a implantação e o fortalecimento, no município de Cansanção/BA, de ações integradas de promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+ no âmbito da política municipal de assistência social, com articulação intersetorial e foco na qualificação da rede pública de atendimento, na prevenção e enfrentamento das violências e discriminações, na ampliação do acesso a serviços, programas, benefícios e direitos socioassistenciais, e na institucionalização de fluxos sustentáveis de acolhimento, atendimento, encaminhamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação.A proposta será executada ao longo de 12 meses e contempla, de forma articulada, ações de planejamento, governança, formação da rede, construção de protocolo, fortalecimento da proteção social especial, mobilização comunitária e sistematização de resultados. Entre as iniciativas previstas, destacam-se: instituição de Grupo de Trabalho Intersetorial com participação da Assistência Social, CRAS, CREAS, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, conselhos de direitos e demais setores estratégicos; realização de oficina inicial de alinhamento técnico-institucional; elaboração de plano operativo; oferta de ciclo formativo com 4 módulos para, no mínimo, 80 profissionais da rede municipal; produção de caderno técnico ou guia orientador; construção participativa, validação e implantação de fluxo/protocolo municipal intersetorial de atendimento à população LGBTQIA+; e orientação de 100% das unidades socioassistenciais quanto ao uso desse fluxo.Inclui, ainda, o fortalecimento da atuação do CREAS no atendimento especializado a pessoas LGBTQIA+ em situação de violência, discriminação, rejeição familiar, ruptura de vínculos e demais violações de direitos, mediante qualificação técnica da equipe, adaptação de instrumentos de registro e acompanhamento, articulação com o PAEFI e realização de reuniões com os demais órgãos da rede de proteção e garantia de direitos. Também estão previstas ações socioeducativas e campanhas públicas de prevenção às violências e discriminações, com realização de 4 campanhas temáticas, 12 ações territoriais e evento municipal de culminância, alcançando usuários da rede, famílias, adolescentes, lideranças comunitárias e população em geral, inclusive em áreas rurais e localidades mais vulneráveis.O objeto compreende, por fim, a implantação de rotina de monitoramento, sistematização e avaliação, com construção de matriz de indicadores quantitativos e qualitativos, reuniões periódicas de acompanhamento, elaboração de relatório intermediário e relatório final técnico-financeiro, visando produzir evidências, orientar a gestão pública e assegurar maior efetividade, continuidade e sustentabilidade institucional das ações.A execução da proposta se justifica pelo contexto socioterritorial de Cansanção/BA, município de Pequeno Porte II, com 37.439 habitantes no Censo 2022, 61% da população residente na zona rural, elevada dispersão territorial, expressiva incidência de pobreza e forte dependência da política de assistência social. Em março de 2025, o município contava com 13.323 famílias inscritas no Cadastro Único, 8.113 famílias em situação de pobreza, 8.862 famílias beneficiárias do Bolsa Família e 1.508 beneficiários do BPC. No mesmo território, o CREAS registrou 1.518 atendimentos entre janeiro e outubro de 2025, incluindo demandas relacionadas a violações de direitos e discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia. Apesar disso, ainda não há política municipal estruturada, protocolo específico ou sistema de monitoramento qualificado voltado à população LGBTQIA+, cenário que evidencia invisibilidade institucional e subnotificação de demandas.Assim, o objeto proposto busca suprir essa lacuna por meio do fortalecimento do SUAS e da integração entre políticas públicas, promovendo respostas qualificadas, humanizadas, intersetoriais e territorializadas, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da equida

Cansanção (BA)

Instrumento

CONVENIO

Órgão concedente

MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Proponente

MUNICIPIO DE CANSANCAO (CNPJ 13.806.567/0001-00)

Situação

Proposta/Plano de Trabalho Enviado para Análise

Vigência

01/07/2026 a 30/06/2027

Repasse da União

R$ 200.000,00

Contrapartida

R$ 0,00

Valor global

R$ 200.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Fonte: TransfereGov (dados abertos). Situação e valores como publicados; confirme no instrumento.