Contratação de empresa especializada na execução de obra comum de engenharia para construção, readequação e inovação da futura sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) da Cidade de Itu/SP.

Situação

Cadastrada

Natureza

Obra

Espécie

Construção

Eixo

Administrativo

Tipo

Segurança Pública

Subtipo

Obras em Imóveis de Uso Público

Município

Itu (SP)

Endereço

Avenida Floriano Peixoto, nº 203, Centro, Município de Itu, interior do Estado de São Paulo

CEP

13.300-000

Código no ObrasGov

101874.35-95

Cadastrada em

13 de nov. de 2025

Início previsto

1 de dez. de 2025

Fim previsto

26 de nov. de 2026

Início efetivo

não começou

Executor

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ do executor

46377800000127 — checar sanções

Repassador

FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

• Material de construção civildepósito de material de construção, fábrica de bloco, esquadria e telha
• Iluminação pública e material elétricodistribuidor de material elétrico, fábrica de luminária LED, poste
• Climatização e ventilaçãoinstalador de ar-condicionado, distribuidor de split e exaustor

Considerando que a atual DDM está sediada em imóvel alugado e, como consequência, não há titularidade do bem por parte da Fazenda Pública Estadual, impossibilitando a realização de qualquer tipo de readequação, redimensionamento e compatibilização com as atuais demandas, necessidades e legislações vigentes, voltadas ao combate violência doméstica ou familiar, praticada contra pessoas com identidade de gênero feminino, crianças ou adolescentes, conforme Lei Estadual nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, combinada com o Decreto Estadual nº 65.127, de 12 de agosto de 2020, são inviabilizadas; Considerando que a atual DDM por estar em uma edificação antiga, necessita, rotineiramente, de ações de manutenção preventiva e corretiva de todos os sistemas existentes (elétrico, hidráulico, lógico, estrutural, de captação de água, etc.), cujo imóvel, por não ser próprio do Estado, impede execução de tais dispêndios;Considerando que, com a reconstrução da futura sede da DDM, haverá otimização das funções de polícia judiciária e, como consequência, das apurações de infrações penais relativas à violência doméstica ou familiar, praticadas contra pessoas com identidade de gênero feminino, crianças e adolescente;Considerando que, com empreendimento, haverá a criação de um local específico ao atendimento e orientação à vítima, denominado “Sala Lilás”, assegurando o atendimento especializado, humanizado e multidisciplinar (psicológico e jurídico), preservando sua intimidade, além de evitar a revitimização (vitimização secundária – série de atos e questionamentos que geram constrangimentos), ou seja, impedir que as vítimas desistam de denunciar seus agressores ou de prosseguir com os processos criminais, conforme Decreto Estadual nº 65.127, de 12 de agosto de 2020;

Contratação de empresa especializada na execução de obra comum de engenharia para construção, readequação e inovação da futura sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), a Avenida Floriano Peixoto, nº 203, Centro, Município de Itu, interior do Estado de São Paulo, incluindo fornecimento total de mão-de-obra (sem regime de dedicação exclusiva), materiais,insumos, equipamentos, maquinários, necessários à execução dos serviços, bem como a implantação e compatibilização das peças técnicas existentes, com a elaboração e consolidaçãodo projeto executivo, sem qualquer ônus à Contratante, devendo obedecer às condições estabelecidas no Projeto Básico nº SSP-009/NTE/2024 e anexos.