Contratação de empresa especializada em CARÁTER EMERGENCIAL, na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para fornecimento de 5 (cinco) distintas refeições por dia (desjejum, almoço, lanche, jantar e ceia) para as pessoas privadas de liberdade e para os servidores em 22 (vinte e duas) unidades penais do Estado do Tocantins, incluindo tambem o lanche para os visitantes dos custodiados no dia da visita social.

Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade do fornecimento de alimentação às pessoas privadas de liberdade, aos servidores em serviço nas unidades penais, constituindo serviço público essencial e indispensável ao regular funcionamento do Sistema Penal do Estado do Tocantins. Trata-se de obrigação legal da Administração Pública, diretamente relacionada à garantia do direito fundamental à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como às disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25), do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11), da Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), especialmente em seus arts. 12 e 41, que asseguram às pessoas privadas de liberdade o direito à assistência material, compreendendo o fornecimento de alimentação suficiente e adequada.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

05553216000106-1-000052/2026

Número da compra

001/2026 - Dispensa de Licitação

Processo

2026/17010/001238

Publicado em

23/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (5)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Oportunidades abertas parecidas

Outras licitações de Serviços Terceirizados ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.

• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos, hospitalares,…Paranã/TO · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS · Propostas até 28/09/2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO E…Colinas do Tocantins/TO · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME · Propostas até 28/09/2026
• [Portal de Compras Públicas] - 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ornamentação e decoração de eventos,…Paraíso do Tocantins/TO · ASSOCIACAO DE APOIO A CRECHE MUNICIPAL… · Propostas até 28/09/2026
• Contratação de empresa especializada em engenharia para execução dos serviços de instalação de reservatório metálico na rede de…Pedro Afonso/TO · MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO · Propostas até 28/09/2026
• Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para fornecimento de 5…Palmas/TO · SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA · Propostas até 29/09/2026

Outras compras de SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA

• Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para fornecimento de 5…Abertura: 25/09/2026
• Contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção do Centro Administrativo e Escola da Polícia Penal, em…Abertura: 24/09/2026
• Aquisição de ferramentas, equipamentos e materiais operacionais, destinados a atender às necessidades de manutenção, conservação e apoio…Abertura: 18/09/2026
• Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para fornecimento de 5…Abertura: 16/09/2026